Câmara de Teresina proíbe emendas para entidades dirigidas por parentes de vereadores

Resolução nº 144/2026 também exige plano de trabalho, prazo para apresentação e divulgação detalhada de cada emenda no portal da Câmara.
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A Câmara Municipal de Teresina oficializou regras que proíbem a destinação de emendas parlamentares a entidades cujos dirigentes sejam parentes de vereadores. A Resolução Normativa nº 144/2026, assinada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial do Município, regulamenta as emendas individuais impositivas, aquelas que a Prefeitura é obrigada a executar.

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Pela norma, o vereador precisa declarar que a entidade beneficiada não tem dirigentes que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau dele ou de servidores do seu gabinete. A proibição vale também para contratações e intermediações quando esses parentes forem os beneficiários finais. As declarações serão publicadas no portal da Câmara junto com as emendas.

A resolução também veda o uso das emendas para promoção pessoal, partidária ou eleitoral.

Prazos e exigências

As emendas devem ser apresentadas em até dez dias depois que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) for disponibilizado no sistema eletrônico da Câmara. Cada proposta deve informar autor, valor, órgão executor, beneficiário e finalidade, além de um plano de trabalho preliminar com metas, custos e cronograma. Organizações da sociedade civil precisam comprovar regularidade jurídica, fiscal e técnica.

Transparência

A Câmara terá de divulgar no Portal da Transparência o nome de cada vereador, os valores aprovados, os beneficiários, a finalidade e quanto já foi empenhado, liquidado e pago. Ficam proibidos mecanismos de gestão coletiva que escondam quem é o responsável por cada emenda.

O descumprimento das regras pode levar a sanções administrativas, civis e penais. Segundo a reportagem do Portal O Dia, as normas seguem os padrões de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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